| Projeto: |
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PL 266 30/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-266/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0266-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS APLICADAS AOS TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANISTIA / ANISTIA FISCAL / IGREJA / MULTA / TEMPLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2238-2013
ver documento Adm1068-2014
ver documento Fin0296-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 03/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 03/05/2013 | Encaminhado em 24/05/2013 | | CCJ | Recebido em 28/05/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | ADM | Recebido em 18/10/2013 | Encaminhado em 04/09/2014 | | FIN | Recebido em 08/09/2014 | Encaminhado em 19/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 19/03/2015 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 593/2013 de 04/12/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/07/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 255/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios à cap relativos ao pl 266/2013, atraves do Documento Recebido nro. 518/2014
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